Parecer Nº 208/2023 ao Projeto de Lei Nº 1346/2023
Data: 27/09/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer jurídico 094/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/09/2023 | 388,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1346/2023 | 29/08/2023 | Altera a redação do Artigo 49 da Lei nº 950/89, de 29 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município. |