Parecer Nº 223/2023 ao Projeto de Lei Nº 1360/2023
Data: 01/11/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: Parecer Jurídico apresentado pela UVESP, o qual apresenta a possibilidade de tramitação da matéria em discussão. Assim, sendo este Procurador reitera o termos do parecer.
S.M.J das Comissões Permanente desta Casa Legislativa
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 01/11/2023 | 733,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1360/2023 | 11/10/2023 | Institui o novo Código Tributário do Município de Monte Azul Paulista - SP. |