Projeto de Lei Nº 1374/2023
Tipo: Executivo
Data: 29/11/2023
Protocolo: 00439/2023
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Assunto: Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 2568 de 17 de outubro de 2023, a qual autoriza o parcelamento de débitos tributários, e não tributários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL1374 alteraçãoa da lei 2568 | .docx | 30/11/2023 | 111 KB | |
| PROJETO LEI 1374 -001 | 05/01/2024 | 4,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 29/11/2023
Documento vinculado: Projeto de Lei Nº 1374/2023
Resposta: 30/11/2023
Complemento: Parecer Jurídico 113/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 250/2023 ao Projeto de Lei Nº 1374/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 250/2023 ao Projeto de Lei Nº 1374/2023 | 30/11/2023 | Parecer Jurídico 113/2023 | |
| Parecer Nº 251/2023 ao Projeto de Lei Nº 1374/2023 | 01/12/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1374/2023 - Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 2568 de 17 de outubro de 2023, a qual autoriza o parcelamento de débitos tributários, e não tributários. | |
| Lei Ordinária Nº 2578 | 06/12/2023 | Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 2568 de 17 de outubro de 2023, a qual autoriza o parcelamento de débitos tributários, e não tributários. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Extraordinária de 2023 | 04/12/2023 | Discussão Única |
Votações
15ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (6) - Eliel Prioli, ORIVAL ALVES, LEANDRO PEREIRA, RICARDO LIMA, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES, LUCIENE APARECIDA CUDINHOTO FACHINI
Não vota (1) - FÁBIO JERÔNIMO MARQUES
Abstenção (2) - Rodrigo Fernando Arruda, Mardqueu Silvio França Filho
Ausente (2) - Luciana Aparecida Kubica, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI
Resultado: Aprovado