Parecer Nº 250/2023 ao Projeto de Lei Nº 1374/2023
Data: 30/11/2023
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: Parecer Jurídico 113/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 30/11/2023 | 322,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1374/2023 | 29/11/2023 | Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 2568 de 17 de outubro de 2023, a qual autoriza o parcelamento de débitos tributários, e não tributários. |