Brasão

Câmara Municipal de Monte Azul Paulista

Sino.Siave 8

Data: 30/11/2023

Situação: Não especificado

Autoria: Wilson Rodrigo Garcia

Assunto: Parecer Jurídico 113/2023


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Projeto de Lei Nº 1374/2023 29/11/2023 Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 2568 de 17 de outubro de 2023, a qual autoriza o parcelamento de débitos tributários, e não tributários.

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