Parecer Nº 251/2023 ao Projeto de Lei Nº 1374/2023
Data: 01/12/2023
Situação: Não especificado
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 1374/2023 - Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 2568 de 17 de outubro de 2023, a qual autoriza o parcelamento de débitos tributários, e não tributários.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 1332 | .doc | 01/12/2023 | 330 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1374/2023 | 29/11/2023 | Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 2568 de 17 de outubro de 2023, a qual autoriza o parcelamento de débitos tributários, e não tributários. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Extraordinária de 2023 | 04/12/2023 | Discussão Única |
Votações
15ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (9) - Eliel Prioli, ORIVAL ALVES, LEANDRO PEREIRA, RICARDO LIMA, Rodrigo Fernando Arruda, Luciana Aparecida Kubica, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES, LUCIENE APARECIDA CUDINHOTO FACHINI
Não vota (1) - FÁBIO JERÔNIMO MARQUES
Abstenção (1) - Mardqueu Silvio França Filho
Resultado: Aprovado