Projeto de Lei Nº 1394/2023
Tipo: Executivo
Data: 11/12/2023
Protocolo: 00456/2023
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Assunto: Autoriza o Poder Executivo de Monte Azul Paulista a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e n Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2023 PL 1394 MCMV | .doc | 12/12/2023 | 145,5 KB | |
| PROJETO LEI 1394 -001 | 04/01/2024 | 9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 11/12/2023 - Prazo: 18/11/2023
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 18/12/2023
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: Parecer Jurídico 129/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 297/2023 ao Projeto de Lei Nº 1394/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 285/2023 ao Projeto de Lei Nº 1394/2023 | 13/12/2023 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1394/2023 - Autoriza o Poder Executivo de Monte Azul Paulista a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e n Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 297/2023 ao Projeto de Lei Nº 1394/2023 | 18/12/2023 | Parecer Jurídico 129/2023 | |
| Autógrafo Nº 1888/2023 ao Projeto de Lei Nº 1394/2023 | 20/12/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1394/2023 - Autoriza o Poder Executivo de Monte Azul Paulista a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e n Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2587 | 21/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo de Monte Azul Paulista a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e n Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 17ª Sessão Extraordinária de 2023 | 18/12/2023 | Discussão Única |
| Pauta | 17ª Sessão Extraordinária de 2023 | 18/12/2023 | Discussão Única |
Votações
17ª Sessão Extraordinária de 2023
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Eliel Prioli, ORIVAL ALVES, LEANDRO PEREIRA, RICARDO LIMA, Rodrigo Fernando Arruda, Luciana Aparecida Kubica, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI, Mardqueu Silvio França Filho, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES, LUCIENE APARECIDA CUDINHOTO FACHINI
Não vota (1) - FÁBIO JERÔNIMO MARQUES
Resultado: Aprovado