Parecer Nº 297/2023 ao Projeto de Lei Nº 1394/2023
Data: 18/12/2023
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: Parecer Jurídico 129/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/12/2023 | 372,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1394/2023 | 11/12/2023 | Autoriza o Poder Executivo de Monte Azul Paulista a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e n Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências. |