Requerimento Nº 12/2024
Data: 30/04/2024
Protocolo: 00109/2024
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES, RICARDO LIMA, MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO
Assunto: REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que este nos encaminhe informações se está ocorrendo a fiscalização pela Guarda Civil Municipal e pelo Setor de Obras e Posturas, para o cumprimento da Lei 2.440, de 27 de setembro de 2022, a qual estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães no âmbito do município, uma vez que os munícipes reclamam para que sejam tomadas providências para o cumprimento da lei, em especial para trazer tranquilidade ao bom convívio social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/05/2024 | 458,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 12/2024 | 24/05/2024 | Resposta ao Requerimento Nº 12/2024 - REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que este nos encaminhe informações se está ocorrendo a fiscalização pela Guarda Civil Municipal e pelo Setor de Obras e Posturas, para o cumprimento da Lei 2.440, de 27 de setembro de 2022, a qual estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães no âmbito do município, uma vez que os munícipes reclamam para que sejam tomadas providências para o cumprimento da lei, em especial para trazer tranquilidade ao bom convívio social. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 70ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/05/2024 | Discussão Única |
| Ordem do dia | 70ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/05/2024 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (10) - ELIEL PRIOLI, ORIVAL ALVES, LEANDRO PEREIRA, RICARDO LIMA, RODRIGO FERNANDO ARRUDA, LUCIANA APARECIDA KUBICA, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI, MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES, LUCIENE APARECIDA CUDINHOTO FACHINI
Não vota (1) - FÁBIO JERÔNIMO MARQUES
Resultado: ...