Projeto de Lei Nº 1488/2024
Tipo: Executivo
Data: 16/10/2024
Protocolo: 00226/2024
Situação: APROVADO
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS
Assunto: Altera o art. 4º e cria os arts. 1º-A, 2º-A e o 3º-A, na Lei nº 2.268, de 5 de março de 2021, que Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 1488 Altera o código tributário | .docx | 17/10/2024 | 170,5 KB | |
| PROJETO LEI 1488 -001 | 05/12/2024 | 8,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 30/10/2024
Objetivo: Para Exarar Parecer
Documento vinculado: Projeto de Lei Nº 1488/2024
Resposta: 30/10/2024
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer Jurídico 039/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 196/2024 ao Projeto de Lei Nº 1488/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 192/2024 ao Projeto de Lei Nº 1488/2024 | 29/10/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1488/2024 - Altera o art. 4º e cria os arts. 1º-A, 2º-A e o 3º-A, na Lei nº 2.268, de 5 de março de 2021, que Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito. | |
| Parecer Nº 196/2024 ao Projeto de Lei Nº 1488/2024 | 30/10/2024 | parecer Jurídico 039/2024 | |
| Autógrafo Nº 1972/2024 ao Projeto de Lei Nº 1488/2024 | 19/11/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1488/2024 - Altera o art. 4º e cria os arts. 1º-A, 2º-A e o 3º-A, na Lei nº 2.268, de 5 de março de 2021, que Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito. | |
| Lei Ordinária Nº 2686 | 22/11/2024 | Altera o art. 4º e cria os arts. 1º-A, 2º-A e o 3º-A, na Lei nº 2.268, de 5 de março de 2021, que Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 80ª Sessão Ordinária de 2024 | 21/10/2024 | Leitura |
| Pauta | 80ª Sessão Ordinária de 2024 | 21/10/2024 | Leitura |
| Ordem do dia | 81ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | Discussão Única |
| Pauta | 81ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | Discussão Única |
| Expediente | 82ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/11/2024 | Leitura |
| Ordem do dia | 82ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/11/2024 | Discussão Única |
| Pauta | 82ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/11/2024 | Leitura |
| Pauta | 82ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/11/2024 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (8) - ELIEL PRIOLI, ORIVAL ALVES, LEANDRO PEREIRA, RICARDO LIMA, RODRIGO FERNANDO ARRUDA, LUCIANA APARECIDA KUBICA, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI, LUCIENE APARECIDA CUDINHOTO FACHINI
Não vota (1) - FÁBIO JERÔNIMO MARQUES
Abstenção (2) - MARDQUEU SILVIO FRANÇA FILHO, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES
Resultado: Aprovado