Parecer Nº 192/2024 ao Projeto de Lei Nº 1488/2024
Data: 29/10/2024
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023-2024, COMISSAO DE POLITICA URBANA, MEIO AMBIENTE, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 1488/2024 - Altera o art. 4º e cria os arts. 1º-A, 2º-A e o 3º-A, na Lei nº 2.268, de 5 de março de 2021, que Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | .doc | 30/10/2024 | 260,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1488/2024 | 16/10/2024 | Altera o art. 4º e cria os arts. 1º-A, 2º-A e o 3º-A, na Lei nº 2.268, de 5 de março de 2021, que Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 81ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | Discussão Única |
| Expediente | 81ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | Leitura |
| Pauta | 81ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | Leitura |
| Pauta | 81ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | Discussão Única |
| Expediente | 82ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/11/2024 | Leitura |
| Ordem do dia | 82ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/11/2024 | Discussão Única |
| Pauta | 82ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/11/2024 | Leitura |
| Pauta | 82ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/11/2024 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (9) - Eliel Prioli, ORIVAL ALVES, LEANDRO PEREIRA, RICARDO LIMA, Rodrigo Fernando Arruda, Luciana Aparecida Kubica, JOSÉ ALFREDO PEREZ CANTORI, WALTER ALESSANDRO SILVA RODRIGUES, LUCIENE APARECIDA CUDINHOTO FACHINI
Não vota (1) - FÁBIO JERÔNIMO MARQUES
Abstenção (1) - Mardqueu Silvio França Filho
Resultado: Aprovado