Parecer Nº 196/2024 ao Projeto de Lei Nº 1488/2024
Data: 30/10/2024
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer Jurídico 039/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 30/10/2024 | 345,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1488/2024 | 16/10/2024 | Altera o art. 4º e cria os arts. 1º-A, 2º-A e o 3º-A, na Lei nº 2.268, de 5 de março de 2021, que Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais, por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito. |