Parecer Nº 226/2024 ao Projeto de Lei Nº 1503/2024
Data: 10/12/2024
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer jurídico
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 10/12/2024 | 342,1 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1503/2024 | 25/11/2024 | Dispõe sobre: Concessão de direito real de uso de imóvel que especifica, e, dá outras providências. |