Projeto de Lei Nº 1534/2025
Tipo: Legislativo
Data: 13/02/2025
Protocolo: 00043/2025
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Lúcia Ferro
Assunto: Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo no município de Monte Azul Paulista e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI 1534 -001 | 13/03/2025 | 4,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 20/02/2025 - Prazo: 26/02/2025
Objetivo: Para Exarar Parecer
Documento vinculado: Projeto de Lei Nº 1534/2025
Resposta: 25/02/2025
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 020-2025
Documento vinculado: Parecer Nº 53/2025 ao Projeto de Lei Nº 1534/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 42/2025 ao Projeto de Lei Nº 1534/2025 | 24/02/2025 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1534/2025 - Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo no município de Monte Azul Paulista e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 53/2025 ao Projeto de Lei Nº 1534/2025 | 25/02/2025 | parecer 020-2025 | |
| Autógrafo Nº 2010/2025 ao Projeto de Lei Nº 1534/2025 | 06/03/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1534/2025 - Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo no município de Monte Azul Paulista e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2723 | 06/03/2025 | Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento preferencial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo no município de Monte Azul Paulista e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2025 | 17/02/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/03/2025 | Discussão Única |
| Expediente | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/03/2025 | Leitura |
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/03/2025 | Leitura |
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/03/2025 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Lúcia Ferro, Rodrigo Fernando Arruda, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Claudio Antônio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Resultado: Aprovado