Parecer Nº 67/2025 ao Projeto de Lei Nº 1524/2025
Data: 02/04/2025
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023-2024, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 1524/2025 - Dá nova redação ao inciso VII do Artigo 5º da Lei nº 2.068, de 30/06/2016, dispondo sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições, dispõe sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, conforme determina a Lei Federal nº. 13.022/14, e, dá outras providências, e, dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1524/2025 | 04/02/2025 | Dá nova redação ao inciso VII do Artigo 5º da Lei nº 2.068, de 30/06/2016, dispondo sobre a consolidação e unificação das leis que tratam da estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições, dispõe sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, conforme determina a Lei Federal nº. 13.022/14, e, dá outras providências, e, dá outras providências. |