Projeto de Lei Nº 1590/2025
Tipo: Executivo
Data: 01/07/2025
Protocolo: 00195/2025
Situação: APROVADO
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA
Assunto: DISPÕE SOBRE: Dá nova redação ao inciso VII do Artigo 5º da Lei nº.2.068, de 30/06/2016, dispondo sobre a consolidação e unificação das Leis que tratam da estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições, dispõem sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, conforme determina a Lei Federal nº.13.022/14, e, dá outras providências, e, dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI 1590.2025 -001 | 20/08/2025 | 15,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 02/07/2025 - Prazo: 03/07/2025
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 29/07/2025
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 043/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 137/2025 ao Projeto de Lei Nº 1590/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 133/2025 ao Projeto de Lei Nº 1590/2025 | 29/07/2025 | Parecer FAVORAVÉL ao Projeto de Lei Nº 1590/2025 - DISPÕE SOBRE: Dá nova redação ao inciso VII do Artigo 5º da Lei nº.2.068, de 30/06/2016, dispondo sobre a consolidação e unificação das Leis que tratam da estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições, dispõem sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, conforme determina a Lei Federal nº.13.022/14, e, dá outras providências, e, dá outras providências. | |
| Parecer Nº 137/2025 ao Projeto de Lei Nº 1590/2025 | 29/07/2025 | parecer 043/2025 | |
| Parecer Nº 146/2025 ao Projeto de Lei Nº 1590/2025 | 31/07/2025 | Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei Nº 1590/2025 - DISPÕE SOBRE: Dá nova redação ao inciso VII do Artigo 5º da Lei nº.2.068, de 30/06/2016, dispondo sobre a consolidação e unificação das Leis que tratam da estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições, dispõem sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, conforme determina a Lei Federal nº.13.022/14, e, dá outras providências, e, dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2764 | 07/08/2025 | DISPÕE SOBRE: Dá nova redação ao inciso VII do Artigo 5º da Lei nº.2.068, de 30/06/2016, dispondo sobre a consolidação e unificação das Leis que tratam da estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições, dispõem sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, conforme determina a Lei Federal nº.13.022/14, e, dá outras providências, e, dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/07/2025 | Leitura |
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | Discussão Única |
| Pauta | 12ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | Leitura |
| Pauta | 12ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/08/2025 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Contra (1) - Rodrigo Fernando Arruda
Abstenção (1) - Claudio Antonio Henrique
Resultado: Aprovado