Câmara Municipal de Monte Azul Paulista

Data: 02/07/2025

Protocolo: 00197/2025

Autoria: Eliel Prioli

Assunto: INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que sejam tomadas as providências para que seja revisto o procedimento de exigência de identificação de usuário para o acesso ao portal de transparência do Município.

Justificativa: A devida indicação se faz ao setor competente para que seja revisto O acesso à informação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que determina que órgãos públicos devem assegurar a transparência ativa, sem exigir identificação prévia do cidadão para consulta a dados públicos, salvo em casos excepcionais previstos em lei. No entanto, tem-se verificado que o Portal da Transparência de Monte Azul Paulista solicita a identificação do usuário para permitir o acesso às informações, o que pode representar um obstáculo injustificado ao direito de acesso amplo e irrestrito às informações públicas, além de ir de encontro aos princípios da administração pública, como a publicidade, a transparência e a eficiência. Solicita-se, portanto, que o Executivo Municipal adote as providências necessárias para ajustar o Portal da Transparência às normas legais vigentes, permitindo o livre acesso aos dados públicos sem a necessidade de identificação, garantindo maior transparência, controle social e respeito aos direitos dos cidadãos.