Projeto de Lei Nº 1588/2025
Tipo: Executivo
Data: 30/06/2025
Protocolo: 00202/2025
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA
Assunto: Dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações de imóveis residenciais, e, dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI 1588 -001 | 14/08/2025 | 6,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 29/07/2025 - Prazo: 30/07/2025
Objetivo: Para Exarar Parecer
Documento vinculado: Projeto de Lei Nº 1588/2025
Resposta: 29/07/2025
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 045/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 139/2025 ao Projeto de Lei Nº 1588/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 135/2025 ao Projeto de Lei Nº 1588/2025 | 29/07/2025 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1588/2025 - Dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações de imóveis residenciais, e, dá outras providências. | |
| Parecer Nº 139/2025 ao Projeto de Lei Nº 1588/2025 | 29/07/2025 | parecer 045/2025 | |
| Parecer Nº 144/2025 ao Projeto de Lei Nº 1588/2025 | 30/07/2025 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1588/2025 - Dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações de imóveis residenciais, e, dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 2759 | 07/08/2025 | Dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações de imóveis residenciais, e, dá outras providências. |
Votações
14ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (9) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Rodrigo Fernando Arruda, Moisés Antônio Teixeira, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Abstenção (1) - Luciana Aparecida Kubica
Resultado: Aprovado