Parecer Nº 137/2025 ao Projeto de Lei Nº 1590/2025
Data: 29/07/2025
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer 043/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/07/2025 | 347 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1590/2025 | 01/07/2025 | DISPÕE SOBRE: Dá nova redação ao inciso VII do Artigo 5º da Lei nº.2.068, de 30/06/2016, dispondo sobre a consolidação e unificação das Leis que tratam da estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, do quadro de empregos públicos municipais e de suas atribuições, dispõem sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal, conforme determina a Lei Federal nº.13.022/14, e, dá outras providências, e, dá outras providências. |