Parecer Nº 139/2025 ao Projeto de Lei Nº 1588/2025
Data: 29/07/2025
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer 045/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/07/2025 | 354,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1588/2025 | 30/06/2025 | Dispõe sobre a forma de cobrança da tarifa de água e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações de imóveis residenciais, e, dá outras providências. |