Parecer Nº 140/2025 ao Projeto de Lei Nº 1585/2025
Data: 29/07/2025
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer Jurídico 046/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/07/2025 | 368,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1585/2025 | 26/06/2025 | Dispõe sobre a proibição do acorrentamento de animais no Município de Monte Azul Paulista e estabelece normas de posse responsável, e dá outras providências. |