Projeto de Lei Nº 1593/2025
Tipo: Executivo
Data: 12/08/2025
Protocolo: 00212/2025
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA
Assunto: DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ARTIGO 1º, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E CRIA O § 4º DA LEI Nº 2759, DE 07/08/2025, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DAS TARIFAS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) E ESGOTO EM CASO DE CONSUMO EXCESSIVO DECORRENTE DE VAZAMENTOS INVISÍVEIS NAS INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI 1593.2025 -001 | 20/08/2025 | 5,3 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 13/08/2025 - Prazo: 15/08/2025
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 14/08/2025
Resultado: possibilidade de tramitação
Complemento: parecer 048/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 149/2025 ao Projeto de Lei Nº 1593/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 149/2025 ao Projeto de Lei Nº 1593/2025 | 14/08/2025 | parecer 048/2025 | |
| Parecer Nº 152/2025 ao Projeto de Lei Nº 1593/2025 | 14/08/2025 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1593/2025 - DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ARTIGO 1º, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E CRIA O § 4º DA LEI Nº 2759, DE 07/08/2025, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DAS TARIFAS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) E ESGOTO EM CASO DE CONSUMO EXCESSIVO DECORRENTE DE VAZAMENTOS INVISÍVEIS NAS INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | |
| Lei Ordinária Nº 2766 | 19/08/2025 | Dispõe sobre: “Altera o Artigo 1º, e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e cria o § 4º da Lei nº 2759, de 07/08/2025, que dispõe sobre a forma de cobrança das tarifas resíduos sólidos (lixo) e esgoto em caso de consumo excessivo decorrente de vazamentos invisíveis nas instalações de imóveis residenciais, e, dá outras providências |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 15ª Sessão Extraordinária de 2025 | 18/08/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Extraordinária de 2025 | 18/08/2025 | Discussão Única |
| Pauta | 15ª Sessão Extraordinária de 2025 | 18/08/2025 | Leitura |
Votações
15ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Rodrigo Fernando Arruda, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Resultado: Aprovado