Parecer Nº 149/2025 ao Projeto de Lei Nº 1593/2025
Data: 14/08/2025
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer 048/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/08/2025 | 353,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1593/2025 | 12/08/2025 | DISPÕE SOBRE: “ALTERA O ARTIGO 1º, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E CRIA O § 4º DA LEI Nº 2759, DE 07/08/2025, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DAS TARIFAS RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO) E ESGOTO EM CASO DE CONSUMO EXCESSIVO DECORRENTE DE VAZAMENTOS INVISÍVEIS NAS INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |