Projeto de Lei Nº 1606/2025
Tipo: Executivo
Data: 26/08/2025
Protocolo: 00230/2025
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA
Assunto: "Autoriza o Município de Monte Azul Paulista a celebrar financiamentos e refinanciamentos de dívidas tributárias, fiscais e bancárias, firmando Termos de Confissão de Dívida e aderindo a parcelamentos a respeito, e dá outras providências."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI 1606 -001 | 16/09/2025 | 5,7 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 26/08/2025 - Prazo: 27/08/2025
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 27/08/2025
Complemento: parecer 054/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 177/2025 ao Projeto de Lei Nº 1606/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 176/2025 ao Projeto de Lei Nº 1606/2025 | 27/08/2025 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1606/2025 - "Autoriza o Município de Monte Azul Paulista a celebrar financiamentos e refinanciamentos de dívidas tributárias, fiscais e bancárias, firmando Termos de Confissão de Dívida e aderindo a parcelamentos a respeito, e dá outras providências." | |
| Parecer Nº 177/2025 ao Projeto de Lei Nº 1606/2025 | 27/08/2025 | parecer 054/2025 | |
| Lei Ordinária Nº 2777 | 28/08/2025 | "Autoriza o Município de Monte Azul Paulista a celebrar financiamentos e refinanciamentos de dívidas tributárias, fiscais e bancárias, firmando Termos de Confissão de Dívida e aderindo a parcelamentos a respeito, e dá outras providências." |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 17ª Sessão Extraordinária de 2025 | 27/08/2025 | Discussão Única |
Votações
17ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Moisés Antônio Teixeira, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Ausente (2) - Rodrigo Fernando Arruda, Luciana Aparecida Kubica
Resultado: Aprovado