Projeto de Lei Nº 1607/2025
Tipo: Executivo
Data: 28/08/2025
Protocolo: 00236/2025
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA
Assunto: Dispõe sobre: Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI 1607 -001 | 18/11/2025 | 9,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 22/09/2025 - Prazo: 06/10/2025
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 02/10/2025
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 064/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 195/2025 ao Projeto de Lei Nº 1607/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 188/2025 ao Projeto de Lei Nº 1607/2025 | 29/09/2025 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1607/2025 - Dispõe sobre: Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 195/2025 ao Projeto de Lei Nº 1607/2025 | 02/10/2025 | parecer 064/2025 | |
| Lei Ordinária Nº 2786 | 11/11/2025 | Dispõe sobre: Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/10/2025 | Leitura |
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/10/2025 | 1ª Discussão |
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/10/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/10/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/11/2025 | 2ª Discussão |
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/11/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (6) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Moisés Antônio Teixeira, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Contra (3) - Luciana Aparecida Kubica, Claudio Antonio Henrique, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Ausente (1) - Rodrigo Fernando Arruda
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (6) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Moisés Antônio Teixeira, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Abstenção (2) - Maria Lúcia Ferro, Claudio Antonio Henrique
Contra (2) - Rodrigo Fernando Arruda, Luciana Aparecida Kubica
Resultado: Aprovado