Câmara Municipal de Monte Azul Paulista

Data: 16/09/2025

Protocolo: 00242/2025

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: Eliel Prioli

Assunto: O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Monte Azul Paulista que sejam prestadas as seguintes informações, por meio da Guarda Civil Municipal (GCM):
Informar se a Guarda Civil Municipal possui decibelímetro para aferição de níveis sonoros, em observância à Lei Municipal nº 2.385/22.
Caso não possua, que sejam tomadas as devidas providências para a aquisição do referido equipamento, de modo a garantir a efetividade da legislação municipal e a fiscalização adequada.