Parecer Nº 188/2025 ao Projeto de Lei Nº 1607/2025
Data: 29/09/2025
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 1607/2025 - Dispõe sobre: Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1607/2025 | 28/08/2025 | Dispõe sobre: Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/10/2025 | Leitura |
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/10/2025 | Leitura |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2025 | 20/10/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/11/2025 | 2ª Discussão |
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2025 | 03/11/2025 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (7) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Abstenção (2) - Claudio Antonio Henrique, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Ausente (1) - Rodrigo Fernando Arruda
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (6) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Abstenção (2) - Maria Lúcia Ferro, Claudio Antonio Henrique
Contra (2) - Rodrigo Fernando Arruda, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Resultado: Aprovado