Parecer Nº 195/2025 ao Projeto de Lei Nº 1607/2025
Data: 02/10/2025
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer 064/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/10/2025 | 381,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1607/2025 | 28/08/2025 | Dispõe sobre: Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências. |