Projeto de Lei Nº 1626/2025
Tipo: Legislativo
Data: 25/11/2025
Protocolo: 00303/2025
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wilson Rodrigues, Luciana Aparecida Kubica, Moisés Antônio Teixeira, Lucas Pin Ribeiro de Castro
Assunto: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI 1626 -001 | 02/12/2025 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 11/12/2025
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 075/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 224/2025 ao Projeto de Lei Nº 1626/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 224/2025 ao Projeto de Lei Nº 1626/2025 | 11/12/2025 | parecer 075/2025 | |
| Parecer Nº 227/2025 ao Projeto de Lei Nº 1626/2025 | 11/12/2025 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1626/2025 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista/SP. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/12/2025 | Leitura |
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/12/2025 | Leitura |