Projeto de Lei Nº 1627/2025
Tipo: Legislativo
Data: 25/11/2025
Protocolo: 00304/2025
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Lucas Pin Ribeiro de Castro, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Wilson Rodrigues
Assunto: Cria a função de Encarregado de Dados Pessoais (DPO) no âmbito da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista/SP, dispõe sobre suas atribuições e forma de designação para fins de cumprimento da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e institui a respectiva gratificação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI 1627 -001 | 02/12/2025 | 578,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 11/12/2025
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 076/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 225/2025 ao Projeto de Lei Nº 1627/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 225/2025 ao Projeto de Lei Nº 1627/2025 | 11/12/2025 | parecer 076/2025 | |
| Parecer Nº 228/2025 ao Projeto de Lei Nº 1627/2025 | 11/12/2025 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1627/2025 - Cria a função de Encarregado de Dados Pessoais (DPO) no âmbito da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista/SP, dispõe sobre suas atribuições e forma de designação para fins de cumprimento da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e institui a respectiva gratificação |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/12/2025 | Leitura |
| Pauta | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 01/12/2025 | Leitura |