Projeto de Lei Nº 1628/2025
Tipo: Legislativo
Data: 26/11/2025
Protocolo: 00313/2025
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Maria Lúcia Ferro
Assunto: Institui o Código Municipal de Proteção, Direitos e Bem-Estar Animal de Monte Azul Paulista, regulamenta e integra as leis municipais existentes sobre a matéria, reconhece a senciência animal com fundamento na Constituição Federal e na moderna doutrina de Direito Animal, estabelece a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, cria o Sistema Municipal de Proteção Animal, o Conselho Municipal de Direitos Animais, o Conselho Tutelar Animal, o Fundo Municipal de Proteção Animal e dá outras providências.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 12/12/2025
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 11/12/2025
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 077/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 226/2025 ao Projeto de Lei Nº 1628/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 226/2025 ao Projeto de Lei Nº 1628/2025 | 11/12/2025 | parecer 077/2025 |