Projeto de Lei Nº 1630/2025
Tipo: Executivo
Data: 27/11/2025
Protocolo: 00315/2025
Situação: Não especificado
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA
Assunto: Dispõe sobre isenção no pagamento de multas e juros de mora sobre o pagamento dos impostos e taxas vencidos no exercício de 2025.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 01/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 04/12/2025
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 072/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 218/2025 ao Projeto de Lei Nº 1630/2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 218/2025 ao Projeto de Lei Nº 1630/2025 | 04/12/2025 | parecer 072/2025 | |
| Parecer Nº 223/2025 ao Projeto de Lei Nº 1630/2025 | 05/12/2025 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1630/2025 - Dispõe sobre isenção no pagamento de multas e juros de mora sobre o pagamento dos impostos e taxas vencidos no exercício de 2025. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 19ª Sessão Extraordinária de 2025 | 05/12/2025 | Discussão Única |
| Pauta | 19ª Sessão Extraordinária de 2025 | 05/12/2025 | Discussão Única |
Votações
19ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Moisés Antônio Teixeira, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Maicon Cesar Barbareli Gonçales, Mesa Diretora 2025/2026
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Ausente (2) - Rodrigo Fernando Arruda, Luciana Aparecida Kubica
Resultado: Aprovado