Parecer Nº 224/2025 ao Projeto de Lei Nº 1626/2025
Data: 11/12/2025
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer 075/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/12/2025 | 358,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1626/2025 | 25/11/2025 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista/SP. |