Parecer Nº 225/2025 ao Projeto de Lei Nº 1627/2025
Data: 11/12/2025
Situação: Não especificado
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer 076/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/12/2025 | 363,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1627/2025 | 25/11/2025 | Cria a função de Encarregado de Dados Pessoais (DPO) no âmbito da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista/SP, dispõe sobre suas atribuições e forma de designação para fins de cumprimento da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e institui a respectiva gratificação |