Parecer Nº 226/2025 ao Projeto de Lei Nº 1628/2025
Data: 11/12/2025
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer 077/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/12/2025 | 374,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1628/2025 | 26/11/2025 | Institui o Código Municipal de Proteção, Direitos e Bem-Estar Animal de Monte Azul Paulista, regulamenta e integra as leis municipais existentes sobre a matéria, reconhece a senciência animal com fundamento na Constituição Federal e na moderna doutrina de Direito Animal, estabelece a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, cria o Sistema Municipal de Proteção Animal, o Conselho Municipal de Direitos Animais, o Conselho Tutelar Animal, o Fundo Municipal de Proteção Animal e dá outras providências. |