Portaria Nº 11/2025
Data: 22/12/2025
Situação: Não especificado
Autoria: Presidência
Assunto: Dispõe sobre a nomeação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Monte Azul Paulista/SP, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 e da Lei nº 2.801/2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Portaria_n_11_2025[1] | 22/12/2025 | 754,1 KB |