Projeto de Lei Nº 1640/2026
Tipo: Executivo
Data: 13/01/2026
Protocolo: 00009/2026
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Monte Azul Paulista - Refis Municipal 2026, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 1640 - REFIS 2026 | .docx | 14/01/2026 | 127,2 KB | |
| PROJETO LEI 1640 -001 | 09/02/2026 | 11,6 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 13/01/2026 - Prazo: 14/01/2026
Objetivo: Para Exarar Parecer
Documento vinculado: Projeto de Lei Nº 1640/2026
Resposta: 14/01/2026
Complemento: parecer 002/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 13/2026 ao Projeto de Lei Nº 1640/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 6/2026 ao Projeto de Lei Nº 1640/2026 | 14/01/2026 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1640/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Monte Azul Paulista - Refis Municipal 2026, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 2094/2026 ao Projeto de Lei Nº 1640/2026 | 14/01/2026 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1640/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Monte Azul Paulista - Refis Municipal 2026, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 13/2026 ao Projeto de Lei Nº 1640/2026 | 14/01/2026 | parecer 002/2026 | |
| Lei Ordinária Nº 2808 | 15/01/2026 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Monte Azul Paulista - Refis Municipal 2026, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 1ª Sessão Extraordinária de 2026 | 14/01/2026 | Discussão Única |
| Pauta | 1ª Sessão Extraordinária de 2026 | 14/01/2026 | Discussão Única |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Luciana Aparecida Kubica, Maicon Cesar Barbareli Gonçales, Maria Lúcia Ferro, Moisés Antônio Teixeira, Percival Rogge, Rubens Donizete Do Amaral Santos
Ausente (2) - Eliel Prioli, Rodrigo Fernando Arruda
Resultado: Aprovado