Projeto de Lei Nº 1641/2026
Tipo: Executivo
Data: 13/01/2026
Protocolo: 00010/2026
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA
Assunto: Dispõe sobre: Fica instituído o Concurso Municipal de incentivo IPTU-PREMIADO para o Contribuinte que estiver com o pagamento em dia do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 1641 - IPTU PREMIADO 2026 | .doc | 14/01/2026 | 146,5 KB | |
| PROJETO LEI 1641 -001 | 09/02/2026 | 8,9 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 13/01/2026 - Prazo: 13/01/2026
Objetivo: Para Exarar Parecer
Documento vinculado: Projeto de Lei Nº 1641/2026
Resposta: 14/01/2026
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 003/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 1641/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7/2026 ao Projeto de Lei Nº 1641/2026 | 14/01/2026 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1641/2026 - Dispõe sobre: Fica instituído o Concurso Municipal de incentivo IPTU-PREMIADO para o Contribuinte que estiver com o pagamento em dia do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 2095/2026 ao Projeto de Lei Nº 1641/2026 | 14/01/2026 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1641/2026 - Dispõe sobre: Fica instituído o Concurso Municipal de incentivo IPTU-PREMIADO para o Contribuinte que estiver com o pagamento em dia do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 1641/2026 | 14/01/2026 | parecer 003/2026 | |
| Lei Ordinária Nº 2809 | 15/01/2026 | Dispõe sobre: Fica instituído o Concurso Municipal de incentivo IPTU-PREMIADO para o Contribuinte que estiver com o pagamento em dia do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 1ª Sessão Extraordinária de 2026 | 14/01/2026 | Discussão Única |
| Pauta | 1ª Sessão Extraordinária de 2026 | 14/01/2026 | Discussão Única |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Maicon Cesar Barbareli Gonçales, Mesa Diretora 2025/2026
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Ausente (2) - Eliel Prioli, Rodrigo Fernando Arruda
Resultado: Aprovado