Autógrafo Nº 2094/2026 ao Projeto de Lei Nº 1640/2026
Data: 14/01/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1640/2026 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Monte Azul Paulista - Refis Municipal 2026, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1640/2026 | 13/01/2026 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Monte Azul Paulista - Refis Municipal 2026, e dá outras providências. |