Requerimento Nº 2/2026
Data: 28/01/2026
Protocolo: 00027/2026
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Assunto: REQUER, conforme Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no dever institucional de fiscalização do Executivo municipal, vem, respeitosamente, solicitar informações e providências referentes à aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza o pagamento retroativo de adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/02/2026 | 325,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 2/2026 | 03/03/2026 | Resposta ao Requerimento Nº 2/2026 - REQUER, conforme Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no dever institucional de fiscalização do Executivo municipal, vem, respeitosamente, solicitar informações e providências referentes à aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza o pagamento retroativo de adicionais por tempo de serviço aos servidores públicos municipais. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 22ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/02/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/02/2026 | Discussão Única |
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/02/2026 | Leitura |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Rodrigo Fernando Arruda, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Resultado: ...