Projeto de Lei Nº 1659/2026
Tipo: Legislativo
Data: 25/02/2026
Protocolo: 00051/2026
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Maria Lúcia Ferro
Assunto: Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Monte Azul Paulista e dá outras providências.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 12/03/2026
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 016/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 121/2026 ao Projeto de Lei Nº 1659/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 48/2026 ao Projeto de Lei Nº 1659/2026 | 10/03/2026 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1659/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Monte Azul Paulista e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 121/2026 ao Projeto de Lei Nº 1659/2026 | 12/03/2026 | parecer 016/2026 | |
| Lei Ordinária Nº 2865 | 08/04/2026 | Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Monte Azul Paulista e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Discussão Única |
| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/04/2026 | 2ª Discussão |
| Pauta | 26ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/04/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Rodrigo Fernando Arruda, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Rodrigo Fernando Arruda, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Ausente (1) - Mardqueu Silvio França Filho
Resultado: Aprovado