Projeto de Lei Nº 1659/2026
Tipo: Legislativo
Data: 24/02/2026
Protocolo: 00051/2026
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Maria Lúcia Ferro
Assunto: Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Monte Azul Paulista e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI 1659.2026 -001 | 03/03/2026 | 633,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 12/03/2026
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 016/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 121/2026 ao Projeto de Lei Nº 1659/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 48/2026 ao Projeto de Lei Nº 1659/2026 | 10/03/2026 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1659/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Monte Azul Paulista e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 121/2026 ao Projeto de Lei Nº 1659/2026 | 12/03/2026 | parecer 016/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Discussão Única |