Projeto de Lei Nº 1660/2026
Tipo: Legislativo
Data: 25/02/2026
Protocolo: 00054/2026
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Lucas Pin Ribeiro de Castro
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Monte Azul Paulista às vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO LEI 1660.2026 -001 | 03/03/2026 | 904,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 12/03/2026
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 015/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 120/2026 ao Projeto de Lei Nº 1660/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 49/2026 ao Projeto de Lei Nº 1660/2026 | 10/03/2026 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1660/2026 - Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Monte Azul Paulista às vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 120/2026 ao Projeto de Lei Nº 1660/2026 | 12/03/2026 | parecer 015/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Discussão Única |