Projeto de Lei Nº 1660/2026
Tipo: Legislativo
Data: 25/02/2026
Protocolo: 00054/2026
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Lucas Pin Ribeiro de Castro
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Monte Azul Paulista às vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 03/03/2026 - Prazo: 12/03/2026
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 12/03/2026
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 015/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 120/2026 ao Projeto de Lei Nº 1660/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 49/2026 ao Projeto de Lei Nº 1660/2026 | 10/03/2026 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1660/2026 - Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Monte Azul Paulista às vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 120/2026 ao Projeto de Lei Nº 1660/2026 | 12/03/2026 | parecer 015/2026 | |
| Lei Ordinária Nº 2866 | 08/04/2026 | Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Monte Azul Paulista às vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 24ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/03/2026 | Discussão Única |
| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/04/2026 | 2ª Discussão |
| Pauta | 26ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/04/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Rodrigo Fernando Arruda, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Rodrigo Fernando Arruda, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Ausente (1) - Mardqueu Silvio França Filho
Resultado: Aprovado