Parecer Nº 49/2026 ao Projeto de Lei Nº 1660/2026
Data: 10/03/2026
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026, COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 2025-2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025-2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 1660/2026 - Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Monte Azul Paulista às vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1660/2026 | 25/02/2026 | Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Monte Azul Paulista às vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/04/2026 | 2ª Discussão |
| Pauta | 26ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/04/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (10) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Rodrigo Fernando Arruda, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Rodrigo Fernando Arruda, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Ausente (1) - Mardqueu Silvio França Filho
Resultado: Aprovado