Projeto de Lei Nº 1662/2026
Tipo: Executivo
Data: 27/02/2026
Protocolo: 00062/2026
Situação: APROVADO
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, provenientes de excesso de arrecadação, no orçamento-programa do exercício de 2026, e dá outras providências.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 10/03/2026 - Prazo: 13/03/2026
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 12/03/2026
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 014/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 113/2026 ao Projeto de Lei Nº 1662/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 50/2026 ao Projeto de Lei Nº 1662/2026 | 10/03/2026 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1662/2026 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, provenientes de excesso de arrecadação, no orçamento-programa do exercício de 2026, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 113/2026 ao Projeto de Lei Nº 1662/2026 | 12/03/2026 | parecer 014/2026 | |
| Lei Ordinária Nº 2827 | 17/03/2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, provenientes de excesso de arrecadação, no orçamento-programa do exercício de 2026, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2026 | 16/03/2026 | Discussão Única |
| Pauta | 5ª Sessão Extraordinária de 2026 | 16/03/2026 | Discussão Única |
Votações
5ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (10) - Eliel Prioli, Percival Rogge, Maria Lúcia Ferro, Rodrigo Fernando Arruda, Moisés Antônio Teixeira, Luciana Aparecida Kubica, Claudio Antonio Henrique, Lucas Pin Ribeiro de Castro, Mardqueu Silvio França Filho, Maicon Cesar Barbareli Gonçales
Não vota (1) - Wilson Rodrigues
Resultado: Aprovado