Parecer Nº 120/2026 ao Projeto de Lei Nº 1660/2026
Data: 12/03/2026
Autoria: Wilson Rodrigo Garcia
Assunto: parecer 015/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/03/2026 | 382,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1660/2026 | 25/02/2026 | Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Monte Azul Paulista às vítimas de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 13.871, de 17 de setembro de 2019, e dá outras providências. |