Projeto de Lei Nº 1724/2026
Tipo: Executivo
Data: 21/05/2026
Protocolo: 00168/2026
Situação: Não especificado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento e/ou reparcelamento de débitos juntos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, autoriza a vinculação de cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia contratual, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 1724 - PARCELAMENTO FGTS | .docx | 10/06/2026 | 27,6 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Rodrigo Garcia
Envio: 02/06/2026 - Prazo: 11/06/2026
Objetivo: Para Exarar Parecer
Resposta: 10/06/2026
Resultado: possibilidade jurídica da tramitação
Complemento: parecer 032/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 188/2026 ao Projeto de Lei Nº 1724/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 188/2026 ao Projeto de Lei Nº 1724/2026 | 10/06/2026 | parecer 032/2026 | |
| Parecer Nº 190/2026 ao Projeto de Lei Nº 1724/2026 | 10/06/2026 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 1724/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento e/ou reparcelamento de débitos juntos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, autoriza a vinculação de cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia contratual, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2026 | 01/06/2026 | Leitura |
| Pauta | 30ª Sessão Ordinária de 2026 | 01/06/2026 | Leitura |