Parecer Nº 190/2026 ao Projeto de Lei Nº 1724/2026
Data: 10/06/2026
Situação: Não especificado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026, COMISSAO DE EDUCACAO, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 2025-2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 1724/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento e/ou reparcelamento de débitos juntos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, autoriza a vinculação de cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia contratual, e dá outras providências.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1724/2026 | 21/05/2026 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento e/ou reparcelamento de débitos juntos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, autoriza a vinculação de cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia contratual, e dá outras providências. |