Resposta Nº 1 à Indicação Nº 46/2026
Data: 15/06/2026
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA
Assunto: Resposta à Indicação Nº 46/2026 - INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine aos setores competentes a realização dos estudos técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários necessários para adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, promovendo as medidas necessárias para o enquadramento das Auxiliares de Creche e profissionais da Educação Infantil no Plano de Carreira do Magistério Municipal e INDICAM ainda que:
• Sejam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 as dotações necessárias para implementação da medida;
• Seja promovida a análise do impacto financeiro e orçamentário; e,
• Posteriormente, seja encaminhado à Câmara Municipal o competente Projeto de Lei dispondo sobre o enquadramento dos profissionais abrangidos pela legislação federal.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 46/2026 | 27/05/2026 | INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine aos setores competentes a realização dos estudos técnicos, jurídicos, administrativos e orçamentários necessários para adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, promovendo as medidas necessárias para o enquadramento das Auxiliares de Creche e profissionais da Educação Infantil no Plano de Carreira do Magistério Municipal e INDICAM ainda que: • Sejam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 as dotações necessárias para implementação da medida; • Seja promovida a análise do impacto financeiro e orçamentário; e, • Posteriormente, seja encaminhado à Câmara Municipal o competente Projeto de Lei dispondo sobre o enquadramento dos profissionais abrangidos pela legislação federal. |