Projeto de Lei Nº 1726/2026
Tipo: Executivo
Data: 15/06/2026
Protocolo: 00176/2026
Situação: Não especificado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARDQUEU SILVIO FRANÇA
Assunto: Dispõe sobre Concessão de Direito Real de uso de Imóvel que especifíca, e, dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROTOCOLO 3154 PUB -001 | 18/06/2026 | 1,2 MB |