Indicação Nº 291/2011
Data: 16/11/2011
Autoria: FÁBIO JERÔNIMO MARQUES
Assunto: Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados pela Prefeitura Municipal de Monte Azul Paulista. RESPOSTA: Nos termos do artigo 3°, da Lei 12.007, de 29.07.2009, estaremos encaminhando no mês de maio de 2012, a declaração de quitação anual de débitos, quando for o caso.
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| Arquivo 1 | .doc | 16/11/2011 | 311,5 KB |