Indicação Nº 138/2012
Data: 02/08/2012
Autoria: ANTÔNIO DA COSTA FILHO
Assunto: Solicita doação de terreno no Bairro Colina dos Sonhos para a construção de uma capela. RESPOTA: O artigo 19, da Constituição Federal, veda a concessão de terrenos para templos religiosos ou igrejas, por parte dos municípios.
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| Arquivo 1 | .doc | 02/08/2012 | 315 KB |